Por Letícia Pasotto A recuperação judicial (“RJ”) é um procedimento especial que possui a finalidade de superação de crise econômico-financeira de uma empresa, ou eventualmente, um grupo de empresas, de modo que promove a organização empresarial para aplicação de medidas que viabilizam o pagamento de seus créditos.  Em linhas gerais, o Administrador Judicial (“AJ”), nomeado... Continuar Lendo →

Por Rodrigo Coppla Conforme o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), por meio do relacionamento dos sócios, conselhos de administração, diretoria e órgão de controle, o conceito de Governança Corporativa se refere a um sistema pelo qual as empresas (e demais organizações) regulam a maneira de como a mesma é dirigida, administrada ou controlada. Tal... Continuar Lendo →

Por Gisely Hiromi Uehara Cunha Antes do surgimento do Estado de Direito e do princípio da legalidade, vigorava o Estado absolutista em que não havia norma que limitasse a atividade do monarca, pelo contrário, predominava a sua vontade. Contudo, com o estabelecimento do Estado de Direito, foi implementada, aos poucos, a ideia de que o... Continuar Lendo →

Por Larissa Natalia Cavaletti Sousa Entre os anos de 2014 e 2016, o estado de São Paulo passou por uma crise hídrica com o desabastecimento do sistema Cantareira, principal sistema de abastecimento do estado, e  de diversos outros reservatórios, fazendo com que boa parte dos paulistas se encontrassem em um cenário de insegurança, tanto sobre... Continuar Lendo →

Por Renata Souza Pereira As sociedades de economia mista possuem uma natureza jurídica complexa, uma vez que são disciplinadas por normas do direito público e princípios e regulamentações do direito privado, de modo que o legislador constituinte definiu no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que, se obedecidas as premissas... Continuar Lendo →

Por Catarina Bastouly G. S. Coelho A Sociedade de Economia Mista Aspectos gerais A sociedade de economia mista é espécie de sociedade empresária, constituída a partir da conjugação de capital majoritariamente público e, em grau minoritário, privado, e caracteriza hipótese em que o Estado se propõe a atuar como agente econômico, tanto em sede de... Continuar Lendo →

Por Amanda Basílio Marson e Luiz Henrique Ribeiro Godoy As Golden Shares ou ações de ouro surgiram em 1979 no Reino Unido, enquanto Margareth Thatcher era à primeira-ministra do país. Golden Share é um tipo especial de ação preferencial que concede alguns direitos bem particulares ao seu titular, que são eles relacionados a votos, direito... Continuar Lendo →

Por Kelvin Ribeiro Ramos e Giulia de Barros Leite 1. Conceitos básicos De acordo com o  atual regime constitucional, a empresa possui direitos e deveres que garantem a proteção e o desenvolvimento de sua atividade. Neste sentido, a respeito de seus deveres, é lógico afirmar que a Função Social da Empresa compreende os benefícios  que ... Continuar Lendo →

Por Henry Elmadjian Rezende Leite e Matheus Kenji Garnier Shimura As sociedades de economia mista são definidas como: “sociedade anônima, ajustada, de modo permanente, a objetivos de interesse público, sem descurar naturalmente, o proveito dos acionistas privados”. Resumidamente, são empresas abertas de capital público e privado,   União ou entidades da administração indireta. Tendo em... Continuar Lendo →

Por Matheus Tomé A CPFL Comercialização de Energia Cone Sul (Cone Sul), subsidiária integral da CPFL Comercialização Brasil S.A. (CPFL Brasil), que, por sua vez, é subsidiária integral da CPFL Energia S.A. (CPFL-E), sagrou-se vencedora do leilão de desestatização da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T), controlada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica... Continuar Lendo →