[extraído de mackenzie.br]

Nossa nação tem ainda muito a melhorar em termos da promoção de um ambiente de negócios competitivo, que dê lugar à autonomia para cada cidadão exercer sua vida econômica em paz

Se dependesse somente de Paulo Guedes e de alguns outros membros do governo, o Brasil já estaria adiantado na diminuição da intrusão do estado no processo econômico. Contudo, nossa nação tem ainda muito a melhorar em termos da promoção de um ambiente de negócios competitivo, que dê lugar à autonomia para cada cidadão exercer sua vida econômica em paz.

Segundo a edição mais recente do relatório Economic Freedom of the World (“Liberdade Econômica do Mundo”), lançado pelo Fraser Institute do Canadá em setembro deste ano, nosso país beira o último escalão do ranking, aproximando-se muito mais de nações com uma economia fortemente controlada, como a Venezuela, do que de países com uma economia liberalizada, como a Nova Zelândia ou a Suíça.

O ranking, que na versão atual avalia o grau de liberdade econômica em 162 economias, utiliza dados coletados por organismos públicos como o Banco Mundial. Ele reflete, com uma certa defasagem, a situação do mundo em 2017. De 2015 a 2017, é verdade que a tendência do Brasil foi melhorar. De 134º em 2015, nós subimos para 128º em 2016 e em 2017 estávamos em 120º.

O Fraser Institute compara os países do mundo em termos de cinco critérios principais: tamanho do governo, sistema jurídico (e situação dos direitos de propriedade), saúde monetária, abertura ao comércio internacional e regulação. O que mais puxa o Brasil para baixo nessa comparação é a regulação e o tamanho do governo.

Em termos de regulação, que inclui leis e regras que travam o sistema financeiro, o mercado de trabalho e a condução dos negócios no dia a dia, o nosso país se encontra em uma situação calamitosa. O Brasil foi, nos três estudos mais recentes, o penúltimo colocado em todo o mundo. Na edição atual do ranking, ele fica colado na Serra Leoa e ganha apenas da Venezuela.

As regulações por aqui não existem para garantir a igualdade diante da lei, sustentando os direitos de propriedade e habilitando o funcionamento de uma economia saudável de mercado. Ao invés disso, elas criam obstáculos praticamente insuperáveis aos pequenos, privilegiando os grandes que conseguem contornar com sucesso essas barreiras.

O segundo critério que é um desafio à construção de uma economia mais livre por aqui é o tamanho do governo, que mede gastos públicos, transferências, subsídios, presença das estatais e investimento público, bem como o ordenamento tributário. Não é segredo que o Brasil tem passado por uma crise fiscal, e isso é refletido no fato de o país ser o 124º colocado sem ter apresentado uma melhora substantiva nos últimos anos.

O problema fiscal é agravado pelo volume de transferências e subsídios. Nosso sistema político se fundamenta no princípio da distribuição de favores e tem se mostrado difícil de ser transformado. Vencem as minorias bem organizadas, e não o povo como um todo. A desidratação da reforma da previdência é uma clara ilustração disso.

Apesar desses fatos desanimadores, há um ponto menos negativo. Houve uma evolução considerável nesses três anos no quesito da saúde monetária. Com a troca da Nova Matriz Econômica (e seus descuidos com a inflação) por uma política monetária de alto padrão sob a presidência Temer, o Brasil subiu de 103º no mundo em 2015 para 64º em 2016 e 40º em 2017.

Isso no dá uma certa esperança de que, com ações concretas e boas decisões, seja possível transformar com competência o nosso país dentro de um período relativamente curto de tempo. A economia brasileira tem ainda que carregar um enorme fardo de um governo agigantado e de um sistema regulatório que privilegia os interesses estabelecidos, criando barreiras vergonhosas à formação de uma verdadeira economia de mercado.

A Lei da Liberdade Econômica, recentemente aprovada, esboça a boa vontade do governo atual em finalmente legalizar de fato o empreendedorismo no Brasil. Que ela seja bem implementada e transforme nosso sistema de privilégios em um sistema verdadeiramente inclusivo, pautado pela igualdade de todos diante da lei.

Lucas G. Freire
Pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, doutor em política pela Universidade de Exeter e vencedor do Michael Novak Award 2018

Link original da matéria aqui.

Publicado originalmente aqui.

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