Aparecida de J. Oliveira – 3º semestre

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Imagine ter dados seus fiscais e bancários, que por lei são sigilosos, compartilhados entre órgãos do Governo sem autorização judicial? “Bem, eu não tenho nada a dever”, você pode responder. Mas e quem tem ou está sendo investigado? Deveria ter o seu direito assegurado, como os demais, ou seus tais informações poderiam ser livremente repassados entre esses órgãos do Governo? O fato de ser um investigado justificaria tal conduta?

Esta é a discussão que tem chamado atenção nos últimos dias no Brasil e que foi recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso gira em torno de  um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa alegou que a Receita Federal extrapolou suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. Até então, o caso não envolvia a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A decisão a favor deste compartilhamento foi tomada por sete dos onze ministros, em julgamento ao Recurso Extraordinário 1.055.941 (interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que anulou ação penal por considerar ilegal o compartilhamento de dados obtidos pela Receita com o Ministério Público sem autorização judicial). O que está permitida é a troca de informações como extratos bancários e Declaração de Imposto de Renda, independe de autorização da Justiça, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso cujos exames sejam indispensáveis para o bom andamento da resolução.

Os ministros que votaram a favor foram Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (anteriormente contrário à decisão e que havia suspendido em julho deste ano o repasse de dados detalhados, considerando que só poderiam ser enviadas informações genéricas).

Carmén Lúcia assim justificou seu voto: “É dever do agente público, ao deparar com indícios de prática criminosa, comunicar os fatos ao MP como determina a legislação e não constitui violação ao dever do sigilo a comunicação de quaisquer prática de ilícitos. Sem acesso permitido ao Estado às fontes financeiras e encaminhamento ao Ministério Público, o combate a todas as formas de práticas criminosas seria ineficaz. A essencialidade do acesso a órgãos públicos, para ações de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, faz-se efetivo para garantir a ética e a lisura do sistema jurídico”.

O tema envolvendo a UIF é importante pois remete à liminar concedida por Toffoli a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), com atividades suspeitas entre órgãos fiscalizadores e investigadores. Isso interrompeu as investigações contra o parlamentar pela suposta prática de rachadinha, em que ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. A decisão teve repercussão em outros casos da mesma natureza (cerca de 935 casos), que agora podem ser retomados.

Os ministros que votaram contra foram Marco Aurélio Mello, que considerou tal conduta como quebra de sigilo e o ministro Celso de Mello, que defendeu que “a Constituição exige autorização da Justiça para qualquer repasse de dado sigiloso e isso não atrapalha o trabalho dos órgãos de controle, mas evita qualquer tipo de abuso“.

E você? Qual sua posição quanto ao compartilhamento de dados sem autorização prévia da Justiça? Você é contra ou a favor?

Fontes

Supremo forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados

STF forma maioria pelo compartilhamento de dados sem autorização judicial

Por 9 votos a 2, STF decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP

Receita e UIF podem compartilhar dados fiscais sigilosos com MP e polícia, decide STF

 

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