Aparecida de Jesus Oliveira -3º semestre

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Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF). São eles: o Habeas Data, Habeas Corpus, Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança.

No texto da CF de 1934, temos a expressão “direito certo e incontestável”:

Art. 113, inciso XXXIII – “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes”.

Em razão de inúmeras críticas materializadas acerca da expressão supramencionada, adotou-se, a partir da CF de 1946, a expressão “direito líquido e certo”, in verbis:

Art. 141, § 24 – “Para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’, conceder-se-á Mandado de Segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso do poder”.

A mesma foi mantida no texto de 1988, artigo 5º, inciso LXIX : “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, sendo regulamentado pela Lei 12.016/09.

Mas o que é direito líquido e certo? Segundo Maria Helena Diniz e outros juristas, para ser considerado líquido e certo, o direito precisa ser claramente determinado, sem controvérsias e de forma que possa ser exercido imediatamente e a Súmula 625 do STF esclarece – “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.” 

Resolvida esta questão, quais são as regras para se fazer jus a este remédio constitucional?

O Mandado de Segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados, mas não é uma ação gratuita, tal como Habeas corpus e o Habeas Data e precisa da presença de um advogado. As pessoas jurídicas também têm direito ao mandado de segurança.

Uma situação exemplo, seria de uma pessoa com deficiência é desclassificada de um concurso público porque a perícia afirma que ela não possui uma deficiência que lhe garante o direito de concorrer a uma vaga de deficiente. Assim, é preciso apresentar no mandado de segurança os documentos que atestem que essa deficiência de fato existe.

O Mandado de Segurança pode também ser acionado para proteger direitos coletivos. Os grupos autorizados a impetrá-lo são os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações (em funcionamento há mais de um ano), para defender interesse de seus membros.

O prazo é de 120 dias da data da ocorrência da violação, ou ameaça de violação, de um direito. Após esta data, o direito torna-se extinto. O impetrante deve ter em seu poder documentação que comprove o fato e, após o recebimento, o juiz notifica a autoridade e se houver motivos razoáveis, pode emitir liminar até que seja proferida a sentença.

O Mandado de Segurança é, então, um importante instrumento e remédio constitucional que nos garante a proteção contra a violação dos nossos direitos. É uma grande conquista e deve ser usado sempre que necessário.

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Fontes

Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança

Constituição Federal

Site Politize: Mandado de Segurança

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