Aparecida Oliveira, – 3º semestre
O dia 11 de setembro ficou marcado na mente de todas as pessoas do mundo pelas atrocidades ocorridas nas Torres Gêmeas, nos Estados Unidos, mas é também neste dia que o Código de Defesa do Consumidor faz aniversário e neste ano ele completa 29 anos.
Mas você sabe qual a história da luta pelos direitos do consumidor em nosso país? O site da Justiça e Segurança Pública revela que a defesa do consumidor no Brasil teve início a partir da década de 60, com ponta pé inicial dos Estados Unidos em 1962 quando o Presidente John Kenney reconheceu o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores. No Brasil, tal processo teve início com a industrialização entre 1960 e 1970 devido ao agravamento das crises econômicas e sociais, onde órgãos de defesa foram criados, inclusive o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, antecessor do Procon.
Em 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que teve importante papel na defesa desses direitos, incentivando a criação da Política Nacional de Defesa do Consumidor. No mesmo ano a ONU publicou a Resolução 39-248, que estabelecia Diretrizes para a Proteção do Consumidor e em 1988 foi posto no texto constitucional.
Mas foi em 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, que o Código de Defesa do Consumidor nasceu e consolidou-se na luta em defesa dos direitos nessa área e hoje é um modelo reconhecido internacionalmente, pois estabelece regras básicas como o princípio da boa-fé e o direito à informação correta, além de o consumidor ter o seu direito indenizatório resguardado em caso de não cumprimento dos mesmos etc.
Em 2010, a Lei 12.291 estabeleceu que todo comércio e local de prestação de serviço deveria, obrigatoriamente, ter um exemplar do Código para consulta aberta da população.
Desta forma, a defesa do consumidor hoje no Brasil é uma realidade e devemos comemorá-la. Não estamos perfeitos, mas tivemos grandes avanços. Devemos buscar nossos direitos e, com a tecnologia atual, lançar mão também de meios como o Consumidor.br (link da reportagem abaixo), em que pessoas comuns conseguem resolver pequenas questões e desentendimentos de forma rápida e eficiente e evitar litígios despendiosos.
Direito do Consumidor. Você conhece a Plataforma Consumidor.br? Ah, pois deveria!
Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor
A Defesa do Consumidor no Brasil – Justiça e Segurança Pública
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