O GEESMACK, Grupo de Estudos de Direito Empresarial com foco no Direito Societário da Faculdade de Direito do Mackenzie, publica mensalmente, em sua página do Linkedin (acesse aqui), diversos informativos sobre os mais atuais temas do Direito Empresarial.

O informativo da vez tem como foco a Medida Provisória nº 948/2020, que delibera sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura.

Clique aqui para baixar a versão em PDF, ou confira o texto na íntegra: 

O Grupo de Estudos de Direito Empresarial, com foco no Direito Societário (“GEESMACK”), da Faculdade de Direito do Mackenzie, atento a pandemia que assola o Brasil e o mundo, alterando a forma de convívio da sociedade e, naturalmente, os negócios, traz seu Informativo, tratando sobre alterações legislativas no âmbito do direito empresarial [1].

Seguindo a tendência das medidas que estão sendo adotadas para amenizar os impactos causados pela atual pandemia, o governo publicou no Diário Oficial (“DOU”), no dia 08/04/2020, uma nova Medida Provisória (“MP 948”) que delibera sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura (“Serviços”). Tal providência é tomada, principalmente, em razão do Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 que decretou o “estado de calamidade pública” no país.

Segundo o texto, desde que a sociedade empresária ou o prestador de serviços garantam (i) a remarcação dos serviços, ou (ii) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, ou (iii) possibilidade de formalização de acordo com o consumidor, não será obrigatório o reembolso dos valores já devidamente pagos pelo consumidor, em caso de cancelamento dos serviços.

Exceto à utilização do crédito que poderá ocorrer dentro de 12 (doze) meses, o consumidor terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da MP 948, para efetuar a solicitação da remarcação ou do acordo, sem que haja a incidência de custos adicionais, taxa ou multa.

A MP prevê, ainda, que os artistas já contratados até a data da publicação da medida, que forem impactados pelo cancelamentos dos serviços, não serão obrigados a reembolsar os valores já recebidos, desde que o evento seja remarcado no prazo de 12 (doze) meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública.

De todo modo, tanto na impossibilidade de ajuste do prestador de serviços com o consumidor, quanto na impossibilidade de realização dos eventos no prazo estabelecido, os valores recebidos deverão ser restituídos, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (“IPCA-E”), no prazo de 12 (doze) meses contados do encerramento do estado de calamidade pública.

Para que não haja qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, o texto deixa claro que as determinações devem ser seguidas (i) pelos prestadores de serviço turístico e sociedades empresárias, referidas no artigo 21 da Lei nº 11.771 de 17/09/2008, e (ii) por cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Por fim, a MP deixa claro que incide nas relações consumeristas por ela tratadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, não ensejando, portanto, direito ao consumidor de pleitear danos morais, aplicação de multa ou qualquer outra penalidade.

Observe-se que a MP deve ser lida em prol de uma colaboração social, seja das empresas prestadoras de serviço, seja dos consumidores, minimizando os impactos para ambos os lados, em sensível momento para as relações consumeristas, atacadas por evento imprevisível.

Medidas como as apresentadas acima poderão reduzir o impacto negativo causado pela paralisação imposta a diversos setores da economia por conta da pandemia do Coronavírus. Espera-se que tais medidas ajudem a melhorar as relações comerciais e econômicas do país, trazendo confiança aos empresários e estimulando novos negócios.

Em razão disso, o GEESMACK continuará a acompanhar as novas alterações legislativas e reflexos da pandemia nos negócios empresariais e publicará neste espaço.

Prof. Dr. Daniel Bushatsky / Thatiane Lages Soares
Equipe GEESMACK

[1] Este Informativo, produzido pelos membros do GEESMACK, representa tão somente a opinião, preliminar, do grupo relativa à matéria tratada, devendo sempre ser analisado e refletido o caso prático.

Publicado por Rafaela Cury


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