Por Nicole Vilas Boas

Em tempos de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, mudanças são necessárias. As citadas MPs, portanto, trouxeram alternativas para empregadores e empregados.

Em resumo, a MP 927, de 22 de março de 2020, abrange tais pontos:

  1. Teletrabalho

O teletrabalho pode ser adotado pelo empregador a qualquer momento, sem necessidade de registro prévio da mudança no contrato de trabalho e sem a necessidade da confirmação do trabalhador que deverá, entretanto, ser notificado com no mínimo 48 horas de antecedência.

2. Antecipação de férias individuais

O empregador poderá antecipar as férias do empregado, em especial as dos pertencentes ao grupo de risco. O empregador, porém, deve ser notificado com 48 horas de antecedência.

O pagamento das férias foi ampliado: passou para o 5º dia útil do mês posterior ao seu início.

Também houve mudança no pagamento do terço de férias, que foi estendido: a data limite para que seja efetuado é a data de pagamento do 13º salário.

3. Concessão de férias coletivas

Está permitida a concessão de férias coletivas, sem que seja preciso notificar o Ministério da Economia ou sindicatos. Os empregados, todavia, deverão ser notificados com a antecedência de, no mínimo, 48 horas.

4. Aproveitamento e antecipação de feriados

O gozo dos feriados municipais, estaduais e federais, não religiosos, poderá ser antecipado ao empregado. E, novamente, a notificação deverá ser dada com no mínimo 48 horas de antecedência.

5. Uso do banco de horas

O período de dispensa poderá ser compensado pelo banco de horas. Tal compensação, por sua vez, deverá ser feita em até dezoito meses. Vale ressaltar, ainda, que compensação poderá ser realizada por meio de horas extras que não excedam dez horas de jornada de trabalho.

6. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

A obrigatoriedade que a empresa antes tinha de realizar exames médicos ocupacionais está suspensa. A exigência segue apenas para casos nos quais a realização de tais exames é fundamental para o exercício da função e para os exames demissionais. Os treinamentos previstos em norma também estão suspensos e, caso a empresa queira realizá-los, deverão ser feitos à distância. As CIPAS que estiverem em fase de encerramento, por sua vez, poderão ser mantidas mas, suas eleições suspensas.

7. Recolhimento do FGTS

A MP 927 suspende a obrigatoriedade do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020 e, sem que incida multas, encargos previstos e atualizações, os valores poderão ser parcelados em até seis vezes a partir de julho.

Já a MP 936, de 1º de abril de 2020, abrange pontos como:

1. Suporte emergencial

Liberação de um suporte emergencial de R$600,00 pelo período de três meses. Para receber, o trabalhador deve se encaixar nos seguintes requisitos:

  • Ter mais de 18 anos
  • Ser trabalhador informal em regime de contratação eminente ou ser titular de benefício previdenciário/assistencial, exceto Bolsa Família
  • Seus rendimentos tributáveis não podem exceder R$28.559,70

2. Redução de salário e jornada

  • 70% de redução no salário: efetuada por meio de acordo individual, contanto que o salário seja no valor de RS3.135,00 ou inferior. O empregado que sofrer tal alteração em sua renda poderá ter acesso ao benefício emergencial concedido pelo Governo, o qual corresponde o valor de 70% de seu seguro-desemprego.
  • 50% de redução no salário: efetuada por meio de acordo individual, contanto que o salário seja no valor de R$3.135,00 ou inferior. O empregado que sofrer tal alteração em sua renda poderá ter acesso ao benefício emergencial concedido pelo Governo, o qual corresponde o valor de 50% de seu seguro-desemprego.
  • 25% de redução no salário: efetuada por meio de acordo individual, abrangendo todas as faixas salariais. O empregado que sofrer tal alteração em sua renda poderá ter acesso ao benefício emergencial concedido pelo Governo, o qual corresponde o valor de 25% de seu seguro-desemprego.

3. Suspensão temporária do contrato de trabalho

O trabalhador que tiver seu contrato suspenso terá direito a receber 100% da parcela de seu seguro-desemprego. Já nos casos em que a receita bruta da empresa for superior a R$4,8 milhões, o pagamento passa a ser composto da seguinte forma: 30% do salário e 70% do seguro-desemprego.

Vale observar que, as suspensões realizadas entre os trabalhadores com salários entre R$3.135,01 e R$12.202,11 deverão ter negociação sindical prévia.

Postado por Rafael Almeida


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