O JP3 apresenta, em conjunto com o Grupo de Estudos de Direito Empresarial com foco no Direito Societário da Faculdade de Direito do Mackenzie (GEESMACK), a sua mais nova parceria!

O GEESMACK publica mensalmente, em sua página do Linkedin (acesse aqui), diversos informativos sobre os mais atuais temas do Direito Empresarial, os quais, a partir de hoje, divulgaremos aqui no jornal.

O primeiro informativo fala sobre a Medida Provisória nº 931/2020, que trata da ampliação de prazos para a realização de Assembleias Gerais Ordinárias e de Assembleias de Sócios.

Clique aqui para baixar a versão em PDF, ou confira o texto na íntegra: 

O Grupo de Estudos de Direito Empresarial, com foco no Direito Societário (“GEESMACK”), da Faculdade de Direito do Mackenzie, atento a pandemia que assola o Brasil e o mundo, alterando a forma de convívio da sociedade e, naturalmente, os negócios, traz o seu primeiro Informativo, tratando sobre as alterações legislativas no âmbito do direito societário [1].

Em 30/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931/2020 (“MP 931”) que trata, entre outros assuntos, da ampliação do prazo para realização de Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”), prevista no art. 132 da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A”) [2], e Assembleias de Sócios, prevista no art. 1.078 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”) [3], tendo em vista o atual cenário global provocado pela pandemia do Covid-19 – Coronavírus.

Nesse sentido, as sociedades anônimas fechadas e limitadas com exercício social encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020, poderão realizar as referidas assembleias no prazo de 7 (sete) meses, contados do término do exercício social.

Outra alteração importante prevista na MP 931 se refere ao prazo de atuação dos administradores, membros do conselho fiscal e dos comitês estatutários. No caso de encerramento do mandato neste período, este será prorrogado até a realização da AGO, ou da Reunião do Conselho de Administração ou da Assembleia de Sócios, conforme aplicável.

Com relação às companhias de capital aberto, foi deliberado pela Deliberação da CVM nº 849 de 31 de março de 2020 a prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei das S.A e nas próprias instruções normativas da autarquia, bem como indicada nova data de apresentação das demonstrações financeiras, nos termos do art. 3o da MP 931.

Ainda, segundo o disposto na MP 931, até a realização da AGO o conselho de administração (se houver) ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, distribuir dividendos aos acionistas [4], nos termos do art. 204 da Lei das S.A [5].

Além disso, a norma permite ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral. Entende-se por assuntos urgentes aquelas matérias incluídas na competência da assembleia geral extraordinária, mas sempre com parcimônia, atento os conselheiros à preservação da empresa e sua função social em tempos de severo impacto para a atividade econômica.

A urgência deve ser interpretada como um ato necessário para manter o curso normal da atividade da companhia, isto é, atos que caso não sejam aprovados, podem afetar sua continuidade. Assim, nos termos da MP 931, o conselho de administração poderá deliberar a aprovação de matéria em caráter de urgência, como realçado acima, em benefício do interesse social e preservação dos princípios societários, sempre, diga-se, observando os termos da lei e do estatuto social, bem como aos seus deveres fiduciários. Nesse sentido, a MP 931 preserva a eficácia dos atos praticados pelo conselho de administração perante terceiros até a referida ratificação pela assembleia geral.

Ademais, considerando o aviso publicado no site da Junta Comercial de São Paulo (“JUCESP”) [6] relativo à suspensão temporária dos serviços de arquivamento de atos societários que dependem de protocolo presencial, a MP 931 prevê que:

(a) para atos assinados a partir de 16/02/2020, o prazo de 30 dias contados de sua assinatura, de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934/947 [7], será contado a partir da data em que a JUCESP restabelecer a prestação regular de seus serviços; e

(b) com relação à exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, fica suspensa a partir de 01/03/2020, sendo que o respectivo arquivamento deverá ser feito na Junta Comercial, no prazo de 30 dias, contado da data em que for restabelecida a prestação regular de seus serviços.

Portanto, vale ressaltar que para os efeitos do ato retroagirem à data de assinatura, os documentos relativos à alteração, dissolução, extinção etc., assinados a partir de 16/02/2020, terão como data base, para fins de contagem do prazo de 30 dias, a data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular de seus serviços.

Por fim, a MP 931 também altera algumas disposições da Lei das S.A e do Código Civil relacionadas aos aspectos formais de instalação de assembleias de acionistas ou sócios.

Assim, como já previsto para as companhias abertas, nas companhias fechadas e sociedades limitadas, será permitido a participação e votação a distância em assembleia geral ou reunião de sócio, conforme aplicável, a depender de regulamentação própria a ser definida pelo Ministério da Economia.

Medidas como as apresentadas acima poderão reduzir o impacto negativo causado pela paralisação imposta a diversos setores da economia por conta da pandemia do Coronavírus. Espera-se que tais medidas ajudem a melhorar as relações comerciais e econômicas do país, trazendo confiança aos empresários e estimulando novos negócios.

Em razão disso, o GEESMACK continuará a acompanhar as novas alterações legislativas e reflexos da pandemia nos negócios empresariais e publicará neste espaço.

Bruna de Paula Meira dos Santos
Prof. Dr. Daniel Bushatsky / Thatiane Lages Soares
Equipe GEESMACK

[1] Este Informativo, produzido pelos membros do GEESMACK, representa tão somente a opinião, preliminar, do grupo relativa à matéria tratada, devendo sempre ser analisado e refletido o caso prático.

[2] “Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III – eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV – aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).”

[3] “Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II – designar administradores, quando for o caso; III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.”

[4] Entretanto, em contrapartida à deliberação da MP 931 com relação à distribuição dos dividendos, é importante ressaltar que a Resolução do CMN nº 4.797 de 07 de abril de 2020, limitou as instituições financeiras à distribuição de dividendos apurados entre Abril e Setembro de 2020 ao mínimo obrigatório estabelecido no Estatuto Social.

[5] “Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.”

[6] Aviso de paralisação disponível em: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_noticias_paralisacao_servicos_JUCESP.php

[7] “Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.”

Publicado por Rafaela Cury


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