O GEESMACK, Grupo de Estudos de Direito Empresarial com foco no Direito Societário da Faculdade de Direito do Mackenzie, publica mensalmente, em sua página do Linkedin (acesse aqui), diversos informativos sobre os mais atuais temas do Direito Empresarial.

O informativo da vez tem como foco a Instrução Normativa DREI nº 79, que regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, pelos acionistas, sócios ou associados.

Clique aqui para baixar a versão em PDF, ou confira o texto na íntegra: 

O Grupo de Estudos de Direito Empresarial, com foco no Direito Societário (“GEESMACK”), da Faculdade de Direito do Mackenzie, atento a pandemia que assola o Brasil e o mundo, alterando a forma de convívio da sociedade e, naturalmente, os negócios, traz seu Informativo, tratando sobre alterações legislativas no âmbito do direito empresarial [1].

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão pertencente ao Ministério da Economia, em consequência das disposições da Medida Provisória nº 931/2020, editou a Instrução Normativa nº 79 (“IN 79”) que regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias (“assembleias”) de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas (“sociedades”), pelos acionistas, sócios ou associados (“sócios”).

A IN 79, portanto, permitiu as assembleias semipresenciais (os sócios puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também a distância) e digitais (os sócios só puderem participar e votar a distância), que deverão ocorrer, quando à distância, com o envio de boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico, as quais serão consideradas como se tivessem sido realizadas na sede da sociedade.

Os artigos 2º e 3º trazem os detalhes referente às regras de convocação, instalação e deliberação das assembleias, que, naturalmente, devem respeitar as normas do respectivo tipo societário e as disposições do contrato/estatuto social.

No que tange a convocação, esta deverá conter a informação, em destaque, sobre a realização da assembleia semipresencial ou digital, bem como todos os detalhes sobre a forma de participar e voto a distância, e a lista dos documentos exigidos para que os sócios possam participar da assembleia. Contudo e em linha com o ambiente digital, tais informações poderão ser apresentadas de forma resumida, desde que seja indicado o endereço eletrônico onde as informações completas estarão disponíveis de forma  segura.

O texto do DREI destaca, ainda, que a sociedade que optar por realizar a assembleia, não será responsabilizada por quaisquer defeitos ou falhas decorrentes dos equipamentos de informática ou de conexão dos sócios, no entanto, esta deverá adotar um sistema de tecnologia totalmente acessíveis a todos os participantes.

Merece destaque a obrigatoriedade de a sociedade manter todos os documentos e a gravação integral referente à assembleia semipresencial ou digital, pelo prazo aplicável a eventual ação que vise sua anulação.

Para efeito da comprovação da presença dos sócios à assembleia, será considerado: (i) o comparecimento ou a que se faça representar fisicamente; (ii) o boletim de voto a distância validado pela sociedade; ou (iii) que a presença seja registrada, pessoalmente ou por meio de representante, no sistema eletrônico disponibilizado pela sociedade.

Em seguida, a IN 79 trata da participação eletrônica que deve garantir: (i) a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave; (ii) o registro de presença dos acionistas, sócios ou associados; (iii) a preservação do direito de participação remota durante todo o conclave; (iv) o exercício do direito de voto e seu registro; (v) a possibilidade de visualização de documentos apresentados durante o conclave; (vi) a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas; (vii) a gravação integral do conclave; (viii) a participação de administradores, pessoas autorizadas a participar e pessoas cuja participação seja obrigatória.

Restou estabelecido, uma seção toda para a descrição e detalhamento do boletim de voto a distância que, em suma, deverá conter todas as matérias da ordem do dia, as orientações sobre seu envio à sociedade, a lista dos documentos para verificação da identidade do participante e as orientações para validação do voto.

O referido documento deverá ser enviado aos sócios na data da publicação da 1ª convocação e devolvido, no mínimo, 5 (cinco) dias antes do conclave. A sociedade, por sua vez, terá um prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento do boletim para acusar o recebimento válido ou apontar a necessidade de retificação ou reenvio.

Fica mantido o procedimento para registro da ata da assembleia semipresencial ou digital, conforme disposto na Instrução Normativa DREI nº 38, com a ressalva que deve constar a informação de que ela ocorreu de forma semipresencial ou digital e a forma pela qual foi permitida a participação e a votação.

Ainda, a norma estabeleceu que caso a ata não seja elaborada em documento físico, os sócios poderão assinar via certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”) ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, contudo, o documento deve ser passível de impressão em papel.

Por fim, cabe um pequeno alerta: como se percebe a IN 79 aposta na transparência entre a sociedades, os sócios e os administradores (se o caso de participação), devendo cada parte agir com lealdade para que seja possível a realização da assembleias, sem ônus para qualquer um dos envolvidos, no meio virtual.

Verifica-se que as adversidades causadas pela pandemia do Covid-19, aceleraram diversas tendências do futuro, como as dispostas pela IN 79, a medida que os atuais meios tecnológicos estão sendo utilizados para evitar a propagação do vírus, mas também contribuindo para modernização do mercado como um todo, agilizando as deliberações sociais e contribuindo para o crescimento econômico.

Em razão disso, o GEESMACK continuará a acompanhar as novas alterações legislativas e reflexos da pandemia nos negócios empresariais e publicará neste espaço.

Prof. Dr. Daniel Bushatsky / Thatiane Lages Soares
Equipe GEESMACK

[1] Este Informativo, produzido pelos membros do GEESMACK, representa tão somente a opinião, preliminar, do grupo relativa à matéria tratada, devendo sempre ser analisado e refletido o caso prático.


Siga o JP3!

Instagram: @jornalpredio3

Facebook: fb.com/jornalpredio3

Mais notícias e informações:

Jornal Prédio 3 – JP3, é o periódico on-line dos alunos e antigos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, organizado pelo Centro Acadêmico João Mendes Júnior e a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Mackenzie (Alumni Direito Mackenzie). Participe e escreva!