Aparecida de J. Oliveira – 3º semestre

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A PEC 410/18 (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do Deputador Federal Alex Manente (PPS/18), foi apresentada em 27/03/18. O tema é um dos pontos derrotados do controverso “pacote anticrime” proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. A proposta altera o art. 5º  inciso LVII da Constituição Federal (CF) onde lê-se que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Antes do ano de 2009 ficava a critério do juiz de cada caso decidir ou não pela prisão após segunda instância. Após este ano, o STF (Superior Tribunal Federal) decidiu, em julgamento no Plenário, que a prisão só poderia ser feita após esgotados todos os recursos, no entanto, em 2016 voltou atrás e permitiu novamente a prisão após a segunda instância. Agora, o assunto será decidido por definitivo, mas teria efeito em alguns casos específicos, por exemplo, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). Lula está preso desde abril de 2018  e poderia se benefiar caso a PEC fosse aprovada. Já o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que estão presos após condenação em segunda instância, uma mudança de entendimento do STF não os tiraria da cadeia, pois eles cumprem também prisões preventivas, decretadas em outros processos aos quais respondem na Justiça. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de um total de 844 mil presos, 193 mil foram para a cadeia após condenação em Segunda Instância e boa parte poderia ser beneficiada com esta decisão. 

Diversos são os pontos defendidos, contra e a favor. Os que defendem a PEC se pautam no texto da CF citado acima e no artigo 283 do CPP ‘Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva“. 

Por outro lado os que a defendem alegam que, se aprovada, a PEC serviria para protelar a prisão daquele que já foi julgado por duas instâncias e seguiria impune devido às dezenas de recursos possíveis, podendo até gerar a prescrição de crimes graves com consequente grande insegurança jurídica. Esta é a opinião da maioria dos magistrados.

Finalizando, o assunto é controverso, pois há dois lados que pesam de maneira específica e com fortes argumentos que merecem profunda apreciação, tendo em vista a imensa repercusão que haverá na sociedade, bem como à condução da justiça no país. O que se há de fazer no momento é aguardar o desenrolar dos fatos e suas respectivas consequencias, que não serão poucas.

Fontes

Câmara dos Deputados – Proposta de Emenda à Constituição 410/18

Deputados antecipam debate sobre PEC da prisão em 2ª instância

Site do Planalto – CF

STF marca para quinta-feira julgamento sobre prisão em segunda instância

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