Para muita gente, planejamento sucessório parece assunto de empresário ou de quem já tem fortuna. Na prática, qualquer pessoa que tenha uma casa, um carro, uma conta bancária ou até um saldo de FGTS já tem patrimônio a ser transmitido. E a forma como essa transmissão vai acontecer pode ser pensada antes.
Planejamento sucessório é a organização, ainda em vida, de medidas jurídicas que definem como o patrimônio será transmitido e administrado após o falecimento. O objetivo é reduzir incertezas, prevenir conflitos entre herdeiros e dar previsibilidade à família. Não se trata de um documento único, mas de um conjunto de ferramentas que podem ser combinadas.
O Código Civil considera herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Quando eles existem, o titular só pode dispor livremente de metade do patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade, a legítima, fica reservada a esses herdeiros. A regra vale tanto para o testamento quanto para doações. O Código Civil também proíbe contratos sobre a herança de pessoa viva, o chamado pacto sucessório (art. 426).
O testamento não transfere bens em vida e pode ser alterado a qualquer momento. Ele permite, por exemplo, deixar a parte disponível para um filho que cuida dos pais ou para alguém de fora da família. Também serve para coisas que não envolvem dinheiro, como indicar quem será tutor dos filhos menores ou reconhecer um filho.
Na doação com reserva de usufruto, o proprietário transfere a nua-propriedade do bem, geralmente aos filhos, e mantém o direito de usá-lo e de receber seus frutos, como aluguéis. Com a morte do doador, o usufruto se extingue e os filhos passam a ter a propriedade plena. Assim, a família evita levar aquele bem ao inventário e o doador continua morando no imóvel ou recebendo a renda. Além disso, a literatura jurídica destaca que o usufruto garante ao doador renda suficiente para sua subsistência. Porém, há um limite: a doação é nula na parte que ultrapassar o que o doador poderia deixar em testamento no momento em que doou.
O seguro de vida e a previdência privada (especialmente o VGBL) também aparecem entre os mecanismos de planejamento. São opções que muita gente ignora, mas que costumam ser bem mais acessíveis do que estruturas societárias. Como os valores vão diretamente para os beneficiários indicados, eles chegam à família com rapidez, justamente no momento em que há despesas imediatas.
A holding familiar é uma empresa criada para concentrar os bens da família. Estudos apontam que ela permite antecipar a divisão do patrimônio entre os herdeiros e evitar inventários longos, enquanto o fundador mantém o usufruto das quotas e a administração dos bens. Mas não é solução mágica: a holding também não afasta a legítima, tem custos de abertura e manutenção, e há quem questione se ela é sempre a melhor opção. A escolha depende do tipo de patrimônio, do custo e da tributação.
Para uma família comum, um inventário caro ou travado pesa proporcionalmente muito mais no orçamento do que para quem tem grande patrimônio. Uma família com um apartamento e algumas aplicações pode ter vários herdeiros, um imóvel impossível de dividir e discussões sobre quem fica com o quê. Nesses casos, algumas medidas simples já resolvem boa parte dos problemas.
O primeiro passo é organizar. Fazer uma lista do que existe (imóveis, veículos, contas, aplicações, previdência, seguros, dívidas) e de onde estão os documentos evita que a família passe meses descobrindo o que havia. Vale também deixar registrado como acessar contas e serviços digitais.
O segundo é regularizar o que está irregular. É muito comum o imóvel da família estar apenas com contrato de compra e venda, sem escritura registrada em cartório. Essa situação complica e encarece a sucessão. Do mesmo modo, formalizar a união estável por escritura evita que o companheiro precise provar a relação na Justiça depois.
O terceiro passo é usar as ferramentas mais baratas. Um testamento público feito em cartório costuma custar bem menos do que um inventário litigioso. Indicar beneficiários em seguro de vida e previdência, e mantê-los atualizados, é praticamente gratuito. Além disso, para quem tem filhos pequenos, o testamento é uma forma de escolher quem cuidará deles, o que muitas vezes importa mais do que os bens.
É válido acrescentar que nem sempre é preciso um processo judicial. Quando os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, de forma mais rápida e barata. E valores pequenos, como saldo de FGTS, PIS/Pasep e restituição de Imposto de Renda, podem ser liberados aos dependentes sem inventário (Lei 6.858/1980). Por fim, há um prazo a cumprir: o inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento, e vários estados cobram multa sobre o imposto quando esse prazo é descumprido.
Para pesquisadores da área, o planejamento sucessório, embora ainda pouco adotado pelos brasileiros, ajuda a prevenir litígios futuros. Em muitas famílias, o maior risco não é a falta de dinheiro, e sim a falta de combinação.
Não existe fórmula única: a escolha depende da situação de cada família. Vale conversar com um advogado ou tabelião, comparar custos (incluindo o ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação, que varia de estado para estado) e considerar o contexto de todos, inclusive o regime de bens do casamento ou da união estável.
Planejar a sucessão não é pensar na morte. É cuidar de quem fica.
Escrito por Maria Luísa Nunes
REFERÊNCIAS
IBDFAM. Planejamento sucessório: proteção do patrimônio e das relações familiares. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1001
SANTOS, Ghessica Rodrigues dos; COSTA, Marcela Cristina Santos da. Por uma análise do testamento, doação e holding como ferramentas para o planejamento sucessório e tributário. Jus.com.br. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/86791
Planejamento sucessório no direito brasileiro: mecanismos… Revista Graduação, Faculdade de Direito de Sete Lagoas (FDSM). Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/revistagraduacao/index.php/revistagraduacao/article/download/121/172/622 (conferir autoria e título completo no PDF).
A holding como forma de planejamento sucessório. Revista ARACE. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/download/1204/1765/4854 (conferir autoria e título completo; o texto cita Silva, Melo e Rossi, 2023).
KELLI MONTEIRO ADVOCACIA. Planejamento sucessório: testamento, doação, holding ou seguro? Disponível em: https://kellimonteiro.com.br/planejamento-sucessorio-instrumentos/
BRASIL. Código Civil, arts. 426, 548, 549, 1.789, 1.829, 1.845 e 1.846.
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