Sem dúvida, a leitura do livro “A nova lei de abuso de autoridade”, escrito por Gabriela Marques e Ivan Marques, foi uma experiência mais completa do que a maioria das leituras costuma ser. Isto porque pude acompanhar o curso de mesmo nome da obra, promovido pela Assistência Judiciária João Mendes (AJJM) e ministrado pela Dra. Gabriela Marques.

Na ocasião, tive o privilégio de conhecer os autores e ser presenteado com um exemplar dessa prazerosa leitura.

O livro se dedica a destrinchar o teor da Lei 13.869/2019, diploma destinado à tutela penal das condutas de agentes públicos que, se valendo de suas atribuições, constrangem ilegalmente os cidadãos.

Toda a análise do tema é feita com profundo comprometimento com a realidade, afastando o livro de ser uma mera obra de opinião, em função da ampla técnica forense que é constantemente empregada na análise da lei. O que por vezes me ocasionou decepções com a nova lei e aprofundou meu senso crítico.

Assim, ao constatar a quase impossível aplicação de determinado dispositivo por exigir ampla interpretação subjetiva, gerando insegurança jurídica, restava-me decepcionado com a prática legislativa que se encarregou de formular o texto.

De maneira similar, ao me deparar com a articulação de justificativas não só sem a devida técnica jurídica, mas sem o menor sentido lógico, convencia-me do completo despreparo da equipe presidencial que realizou os vetos.

Vou explicar…a nova lei, logo em seu artigo 1º dispõe que todas as condutas descritas em seu texto constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Dessa forma, todos os crimes previstos nos dispositivos da nova lei estão atrelados a estes cinco dolos específicos. Uma vez não demonstrados no caso concreto, a conduta é atípica.

Tomarei um exemplo…O Art. 20, ao prever a conduta de “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”, o faz condicionando aos cinco dolos específicos do Art. 1º, assim como todas as demais condutas previstas na lei.

Contudo, essa simples interpretação conjunta certamente não foi aplicada para justificar a maioria dos vetos presidências.

Por curiosidade, no que concerne ao Art. 20, seu veto teve a seguinte redação: “O dispositivo proposto, ao criminalizar o impedimento da entrevista pessoal e reservada do preso ou réu com seu advogado, mas de outro lado autorizar se dê mediante justa causa, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, trata-se de direito já assegurado nas Leis n° 7.210, de 1984 (lei de Execução Penal) e 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), sendo desnecessária a criminalização da conduta do agente público, como no âmbito do sistema Penitenciário Federal, destinado a isolar presos de elevada periculosidade”.

Por certo, com a expressão “sem justa causa” o legislador se referiu às situações em que não há a ocorrência dos dolos específicos do Art. 1º. E, sendo assim, reluto a assumir que o veto presidencial pretendeu conceder aval a situações em que a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é obstruída por agente que planeja beneficiar outrem; beneficiar a si mesmo; beneficiar terceiro; por mero capricho; ou por satisfação pessoal.

A ausência de interpretação conjunta com os dolos específicos do Art. 1º embasa a maioria dos vetos presidenciais na nova lei. Fato infeliz não só por revelar profundo despreparado da equipe presidencial, mas também porque contribuiu para descriminalização de condutas antes prevista na antiga norma, mas que tiveram seus textos vetados com motivações incabíveis, e os vetos por ventura mantidos pelo Congresso Nacional.

Conto com satisfação que o veto do Art. 20 foi rejeitado pelo Congresso Nacional, ao menos!

Superada essa pequena explicação, tenho ainda mais certeza que a obra “A nova lei de abuso de autoridade” me ajudou a formular um ponto de vista próprio sobre a Lei 13.869/2019, tornando-me crítico quanto as suas falhas, preocupado quanto a sua eficácia, e me fazendo ainda mais contente pela prazerosa leitura proporcionada por meus professores e amigos Ivan e Gabriela Marques.

Aos alunos como eu, minha recomendação.

Aos autores, minha admiração.

 

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Bruno Petillo de Castro Boscatti

Presidente da Assistência Judiciária João Mendes

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