A preocupação jurídica com proteção da criança e do adolescente remonta a declaração de Genebra de 1924. Marcos internacionais importantes nesse sentido foram a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1948, o Pacto de São José de 1969 e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude-Regras de Beijing de 1985¹.

No Brasil, a Constituição Federal de 88 inovou ao trazer dispositivos que especificam a proteção da criança e do adolescente. Exemplo é o princípio da proteção integral que aduz a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente, que pode ser encontrado no artigo 6º da magna-carta pátria:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 é fruto de um intenso acúmulo mundial e interno no debate à proteção específica desta categoria. Positivou neste importante diploma os princípios norteadores do Direito a Criança e Adolescente, exemplos: Princípio da Prioridade Absoluta, Princípio da dignidade da pessoa humana e Princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

De forma mais geral, são estes os princípios que norteiam a política pública e a burocracia estatal no tocante a adoção. A valorização da criança e do adolescente frente às problemáticas sociais, priorizando pragmaticamente as decisões e ações que coloquem o interesse e a integridade dos menores em primeiro plano.

Mais especificamente, encontramos no artigo 19 do ECA/90 o Princípio da Primazia da Família Natural que aduz:

“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

A adoção no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. O processo é bastante burocrático e visa ter um sistema que dê segurança para que as crianças e adolescentes, alvos dessa política pública, possam ter seus direitos básicos garantidos.

Ocorre que adoção ilegal no nosso país ainda é bastante comum, não sendo possível estimar ao certo quantos menores ingressam em famílias desta maneira. Percebe-se que a grande maioria dos que optam por esta prática possuem boas intenções, como aduz Moreira:

“As pessoas que realizam a “adoção à brasileira”, podem ser divididas em dois grupamentos distintos do ponto de vista de móvel psicológico para o ato: os que precipitadamente realizam essa colocação indevida por medo de constarem na fila de interessados em adoção. Com eventual demora na chamada por especificação excessiva das características da criança pretendida (geralmente branca, recém-nascida e do sexo feminino), poderia haver o medo de envelhecimento dos interessados, com profundo distanciamento em relação à faixa etária do “adotado” (quebra da mística de geração natural no seio familiar) ou frustração decorrente de situação não resolvida (mito do tempo perdido, que poderia ser aproveitado com uma criança já inserida na família); os que recorrem à “adoção à brasileira” com apreensão de desaceitação do Poder Judiciário (ou do Ministério Público) em aceitar o perfil dos interessados. Há pessoas que têm insegurança em suas atitudes, imaginando que o juiz de Direito (ou o promotor de Justiça) possa criar dificuldades à colocação adotiva com objeções variadas (falta de recursos financeiros, anomalias psíquicas, inadequação para os cuidados de uma criança etc.).”²

Diante desta problemática, se apresenta um problema jurídico ainda não pacificado em nosso ordenamento pátrio que é o cabimento de Habeas Corpus como remédio a decisão que pretende retirar o poder familiar do menor que tenha sido adotado ilegalmente.

Argumenta-se que esta substituição à via de impugnação cabível não é possível, sendo necessário que utilize-se os recursos ordinários de estilo  do CPC/15.

Porém, temos o Habeas Corpus de nº 385.507 – PR (2017/0007772-9)3 que ao tratar desta questão trouxe um interessante entendimento para esta matéria, que apesar de discordar da via escolhida, deferiu a pretensão liminar para determinar o retorno da paciente à guarda.

Assim argumentou a relatora Ministra Nancy:

“Conquanto não se possa compactuar com uma provável ilegalidade – e, nesse contexto, a adoção à brasileira realizada pelo casal, segundo a narrativa acima reproduzida, possuiria todos os elementos materializadores da ilicitude – não se pode olvidar que, na hipótese, é igualmente relevante examinar e sopesar se a retirada da menor do lar em que convive há aproximadamente 02 (dois) anos é a medida que melhor atende aos seus interesses.”

Seguiu concluindo que:

“Diante desse cenário, sendo verossímil a fundamentação de que se estabeleceu, entre o casal e a menor, uma verdadeira relação de filiação socioafetiva, que deve ser reconhecida e amparada juridicamente, ainda que em caráter provisório, é amplamente recomendável que não seja realizada nenhuma alteração de guarda, ou uma medida de acolhimento da infante, até que se delibere sobre a possível adoção pelo casal em juízo de certeza.”

Por fim, os princípios supracitados foram perfeitamente usados para fundamentar a decisão acima, pois pragmaticamente verificou-se que a concessão da liminar era o melhor para a dignidade do paciente menor em questão. Percebe-se, desta forma, que a Criança e o Adolescente deve gozar de máxima proteção, dobrando até o ordenamento jurídico para que ele e suas ações garantam esse fim.

Em um país com milhares de crianças nas ruas o desafio de construir um ordenamento jurídico que embase políticas públicas que ataquem esse problema social é urgente e necessário.

1 AZEVEDO, Lair Faria. As inovações trazidas pelo eca e as respectivas influências das regras de Beijing. Revista Direito, 2001. Disponivel no link.  Acesso em: 20 de junho de 2020.

2 MOREIRA, Fabrina Aparecida de Araújo. Adoção à brasileira. Universidade Presidente Antônio Carlos, 2011, p. 19.

3 STJ – HC: nº 385.507 – PR (2017/0007772-9), Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de julgamento: 27/02/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 02/03/2018.

Felipe G

Por Luiz Garcez, graduando de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Postado por Bruno Boscatti


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