Por Júlia Mayumi Oliveira

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018, entrou em vigor no último dia 18. A partir dessa data, passa a ser regulamentada a transferência, a proteção e o uso de dados pessoais no Brasil. Inspirada na legislação europeia, a nova lei prioriza o consentimento do cidadão para o tratamento dos dados, busca maior transparência em caso de vazamentos de informações e visa criar maior segurança jurídica em relação a esse assunto.

A utilização de dados pessoais por empresas vem sendo discutida por diversos setores da sociedade há vários anos. Grandes escândalos como o caso Cambridge Analytica mostram como as informações dos usuários podem estar vulneráveis. Como vivemos na chamada “sociedade da informação”, esse conteúdo precisa ser protegido pela legislação, a fim de evitar abusos e garantir o direito à privacidade e à liberdade dos indivíduos, ambos protegidos pela Constituição Federal.

Com a LGPD em vigor, os cidadãos poderão, por exemplo, solicitar que seus dados sejam deletados e ter acesso a informações a respeito de como estes são utilizados pelas empresas. Além disso, a nova lei traz definições de conceitos-chave, como “responsabilização e prestação de contas”, “transparência” e “segurança”.

Foto: Júlia Mayumi Oliveira

Para a Profª Dra. Maria Rita Neiva, especialista em Direito Digital, a entrada em vigor da LGPD “garante que os princípios, direitos e deveres que integram o novo sistema jurídico de proteção de dados pessoais – e que consistem em normas autoaplicáveis e que não dependem de regulamentação – sejam já exigidos através do Poder Judiciário, mediante a atuação dos próprios titulares de dados ou de órgãos que atuarão em sua defesa, como o Ministério Público, por exemplo”.

Todavia, a professora ressalta a necessidade da plena constituição da  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado em 2019 como parte da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que está em processo de formação. Para Maria Rita Neiva, a ANPD é “essencial para que tenhamos maior segurança jurídica e efetividade na aplicação da lei.”

Para ANPD começar a cumprir suas funções, é necessário que o Poder Executivo resolva questões referentes aos setores administrativos e financeiros do órgão. Embora esse processo esteja caminhando a passos lentos, a entrada em vigor da LGPD garante um avanço na proteção de dados pessoais.

Para saber mais sobre a LGPD, o JP3 indica a reportagem “Lei de Proteção de Dados: 13 pontos!” do Politize!, os conteúdos do IP.TECHLAB e o artigo “O que muda com a LGPD” no portal do Serpro. Entenda o que exatamente é a ANPD neste artigo do UOL. O texto completo da lei está disponível no site do Planalto.

Postado por Júlia Mayumi Oliveira


Siga o JP3!

Instagram: @jornalpredio

Facebook: fb.com/jornalpredio3


Mais notícias e informações:


Jornal Prédio 3 – JP3 é o periódico on-line dos alunos e antigos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, organizado pelo Centro Acadêmico João Mendes Júnior e a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Mackenzie (Alumni Direito Mackenzie). Participe, observe e absorva!