Cidades Irregulares – Regularização Fundiária Urbana“, este é o nome do curso organizado pelas Faculdades de Direito e Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie por meio do programa de Extensão MackCidade: Direito e Espaço Urbano.

O curso, que é gratuito, tem por objetivo o estudo do regime jurídico da regularização fundiária urbana vigente no país, especificamente no Município de São Paulo e a capacitação dos alunos para melhor entendimento teórico dos marcos legais desse processo: das leis de uso e ocupação do solo, estatuto da cidade, zoneamento, saneamento básico, loteamento, plano diretor e outorga onerosa do direito de construir, além de prévio conhecimento dos procedimentos administrativos da regularização fundiária, resultando e subsidiando a construção de um olhar jurídico crítico, para que possam posteriormente propor melhorias reais para os problemas identificados.

O curso será estruturado em 06 (seis) encontros de 03 (três) horas cada, resultando em carga horária total de 18 (dezoito) horas, podendo ser emitido certificado de participação (horas de extensão) se houver presença mínima de 80% das aulas.

As aulas serão aos sábados quinzenais, das 9h30 às 16h30, com intervalo de 1 hora para almoço, nas seguintes datas: 10 de março, 24 de março e 07 de abril.
Podem se inscrever alunos e antigos alunos do Mackenzie! Confira o Edital clicando aqui e inscreva-se clicando aqui. Clicando aqui você conhece mais sobre o MackCidade.

Abaixo, você confere o cronograma do curso:

Aula 1 – Histórico da Urbanização no Brasil: desigualdade no acesso a terra urbanizada – O problema da moradia e a garantia Constitucional – A proliferação dos assentamentos informais – Política de desenvolvimento urbano (artigos 182 e 183 da Constituição Federal – Estatuto da Cidade – Lei de Parcelamento do Solo ( Lei nº 6766/79). Palestrante: Weber Sutti (Conselheiro Superior do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo – IABSP)

Aula 2 – Regularização fundiária e movimentos sociais – Apresentação da Lei 13.465/17 – Aspectos gerais – Legitimação fundiária (novos instrumentos); a atuação da área técnica e a importância do saneamento básico junto com a regularização fundiária. Palestrante: Luiza Lins Veloso (Coordenadora do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Aula 3 – Modalidades de regularização fundiária e diferenças com a legislação anterior – Lei 11.977/2009 (minha casa minha vida) – Licenciamento urbanístico – Novos instrumentos (direito de laje e usucapião extrajudicial). Palestrante: Rosane Tierno (Coordenadora de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU)

Aula 4 – As formas indiretas de regularização do solo urbano: usucapião, retificação de área, desapropriação – Aspectos Registrais da Regularização de Área – Competência das Varas de Registros Públicos da Capital. Palestrante: Tânia Mara Ahuall (Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital)

Aula 5 – Lei 13.465/17 e seus reflexos no meio ambiente – Importante papel do Ministério Público – Consolidação de Ocupação em área de preservação permanente, área de proteção a mananciais e unidades de conservação – Termos de Ajustamento de Conduta – competência para o licenciamento. Palestrante: Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite (Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Promotoria de Justiça)

Aula 6 – Papel das ONGs na Regularização Fundiária: metodologia de trabalho do teto. Palestrante: Rafaela Alcântara (Advogada responsável pelo Jurídico Social do TETO).

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