O projeto MackCidade – que você pode conhecer mais em matéria publicada pelo JP3 aqui – lançou, em conjunto com o Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo Contemporâneo da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e no âmbito da pesquisa relativa a cidades irregulares, um estudo sobre as ADIN’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a constitucionalidade da Lei Federal nº. 13.465/2017.
O Estudo pode ser acessado clicando aqui.
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