Escrito por Clínica Jurídica Habilidados
No dia 23 de agosto de 2024, foi publicado no Diário Oficial a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que versa sobre a Transferência Internacional de Dados Pessoais, regulamentando os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A temática foi objeto de Consulta Pública anterior, promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio de seu site, a fim de garantir a participação democrática na elaboração da norma. Nesse sentido, nós, integrantes da Clínica Jurídica Habilidados, enviamos contribuições para a Consulta Pública em questão,conforme já publicado no Jornal Prédio 3, as quais temos a satisfação de afirmar que foram parcialmente acatadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Vale ressaltar que, embora a maioria das contribuições não tenham sido totalmente incorporadas à Resolução, pontos essenciais da redação final foram significativamente influenciados pelas contribuições que entregamos.
É o caso, por exemplo, da inclusão de requisitos mínimos para as Transferências Internacionais de Dados Pessoais e da adição da possibilidade de outros tipos de Transferências de Dados além daqueles previstos no artigo 15 da Resolução, temas alvo de sugestões que foram altamente acatados pela ANPD.
Ademais, tópicos objeto de contribuição que foram parcialmente acatados são: a atualização de contratos, o estabelecimento de prazo para implementação das Cláusulas-Padrão nos contratos e a determinação das regras aplicáveis às operações de Transferência Internacional de Dados Pessoais.
Em síntese, avaliamos positivamente os frutos de nossas contribuições à Resolução CD/ANPD nº 19/2024, pois pudemos participar, na prática, da construção de uma norma jurídica que será extremamente relevante a todas as operações envolvendo dados pessoais e, portanto, à sociedade brasileira.
A seguir, apresentamos orgulhosamente em anexo um quadro comparativo entre nossas contribuições para a Consulta Pública e o texto final da Resolução nº 19/2024, de modo a detalhar em que medida as contribuições foram aceitas.
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A Clínica Jurídica Habilidados é uma clínica acadêmica que tem por objetivo democratizar o acesso às informações sobre proteção de dados pessoais. Composta por alunos e ex-alunos voluntários de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, atuamos juntamente ao terceiro setor, auxiliando-o com temas relacionados à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Publicado por Bruna Valêncio de Jesus Santos
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