O SEBRAE acaba de publicar a cartilha “Licenciamento Urbanístico Integrado – A resolução CGSIM 64 Explicada – A Lei de Liberdade Econômica Aplicada ao Licenciamento Urbanístico“. O texto analisa a resolução que (1) estabelece a prática mundial de balcão único para o maior tipo de obras possíveis; (2) Diminui ao máximo as situações com discricionariedade excessiva ao agente público, de maneira a preservar a segurança jurídica de seus atos e sua pessoa, e diminuir as oportunidades de corrupção e favorecimento indevido; (3) Mostra que a utilização de baixo risco a ou b trazem benefícios à obra e logo também devem trazer ônus para quem optar por essas opções, evitando abusos; (4) Uma matriz de risco para os licenciamentos de direito urbanístico no Brasil alinhada aos conceitos da Lei de Liberdade Econômica.
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