“PETs” – Privacidade para além da adequação

Escrito por Clínica Jurídica Habilidados Muito se fala sobre a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como requisito jurídico para o desenvolvimento de culturas de privacidade em organizações. Com isso, a privacidade acaba sendo, muitas vezes, uma mera exigência burocrática, centrada no cumprimento de frameworks e obrigações legais. Como é... Continuar Lendo →

Clínica Jurídica Habilidados submete contribuições para o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais publicado pela ANPD

Escrito por Clínica Jurídica Habilidados Em agosto deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. O documento tem por finalidade disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o... Continuar Lendo →

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