EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

Conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação de Nomeação de Administrador Provisório (integra abaixo), autuada sob o nº. 1093474-72.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, serve o presente Edital para convocação de Assembleia Geral, a fim de: (1) aprovar um novo Estatuto Social, regularizando-o de acordo com as normas do Código Civil de 2002, bem como; (2) eleger uma nova Diretoria Executiva. A Assembleia e a Eleição serão conduzidas nos termos do Estatuto Social vigente, permitindo ampla participação de todos os associados. Os candidatos deverão apresentar sua candidatura por meio de carta assinada, direcionada ao Administrador Provisório, até 21/11/2018, protocolada no endereço da sede da associação (Rua Itambé, 45) ou diretamente aos seus cuidados, de forma inequívoca.

“Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária pelo qual Amir Kamel Labib pretende a nomeação de administrador provisório para Associação dos Ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Alega o autor que a associação não tem CNPJ e que seu estatuto não foi adequado às disposições do Código Civil de 2002. Afirma o requerente que não foi possível a regularização da associação junto ao 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, em razão do longo período sem qualquer realização de ato formal. Requereu a nomeação do administrador provisório com o único objetivo de convocar assembleia geral para possibilitar a adequação dos estatutos às normas do Código Civil e, assim, reiniciar as atividades da associação. O Ministério Público concordou com a nomeação requerida (fls. 37/38). É o breve relatório. Decido. A partir do que consta dos autos, observa-se que o procedimento foi instaurado nos termos do art. 49 do Código Civil. Anoto, por oportuno, que a figura do administrador provisório tem o escopo de suprir a ausência momentânea da gestão da pessoa jurídica. Assim, sua atuação cessa quando o dirigente legitimado assume a administração da entidade. No caso, o gestor nomeado deve ter poderes limitados apenas para regularização da associação. É a hipótese dos autos. Assim, o pedido de merece acolhimento. Diante do exposto, nomeio Amir Kamel Labib administrador provisório da Associação dos Ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, para que, no prazo de improrrogáveis 90 dias, convoque e presida assembléia geral para adequação dos estatutos às disposições do Código Civil, bem como para eleição, posse e registro da nova diretoria executiva, conforme exigido pelo 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital. O administrador deverá comprovar nestes autos a regularização da associação,em 15 dias, a contar do fim do prazo de 90 dias fixado acima. Aguarde-se a vinda da documentação referente à regularização da administração da pessoa jurídica. Após, nova vista ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I.”

 

Dia: 26/11/2018 (segunda-feira).

Horário: Primeira convocação as 20h. Segunda convocação as 21h.

Local: Sede da Associação dos Ex-Alunos da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, à Rua Itambé, 45, Higienópolis, São Paulo/SP, campus Higienópolis da Universidade Presbiteriana Mackenzie, no mesmo local onde funciona o Centro Acadêmico João Mendes Jr.

Ordem do dia: (1) Aprovar um novo Estatuto Social, regularizando-o de acordo com as normas do Código Civil de 2002, bem como; (2) Eleger uma nova Diretoria Executiva.

 

São Paulo, 12 de novembro de 2018

 

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Amir Kamel Labib

Administrador Provisório