Sistema Carcerário: Reflexão sobre possibilidades de medidas para minorar a superlotação de nossos presídios

 

Pedro Rafael Delavald

Aluno do 3º semestre da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

A superlotação das penitenciárias não é um problema recente em nosso país. Há muito tempo tal questão vem sido discutida e já foram feitas diversas proposituras para minorar este problema, sendo a maioria delas em sentido de construir mais presídios, aumentar a capacidade dos já existentes e outras em sentido que sequer se enquadram dentro das possibilidades instituídas pela atual Constituição, como a pena de morte e o exílio.

As medidas citadas acima certamente seriam efetivas para diminuir a superpopulação dos presídios nacionais, mas a que preço? Com certeza não é um preço que a majoritária parcela da população está disposta a pagar.

Há outras medidas que são tão eficazes quanto aquelas expostas no início do presente artigo e que não infringem direitos humanos que, ao contrário, garantem maior aplicabilidade e mais amplo exercício de tais direitos.

Vejamos, por exemplo, a atual Lei Antidrogas – Lei 11.343/06 – que, antes de ser publicada, já havia sido previsto que sua aplicação resultaria em um aumento significativo das autuações e, consequentemente, dos encarceramentos; previsão esta que se concretizou, uma vez que, atualmente 32,6% dos presos respondem por tráfico de drogas – em 2005, um ano antes da publicação da referida Lei, essa porcentagem era de 8,6%. (Fonte: Infopen, governos estaduais e tribunais de justiça. Sem dados de AL, BA, PE, PI e RJ. 02/02/2017.).

Uma das causas desse aumento significativo é que a tão mencionada Lei é omissa quanto a quantidade de drogas que o agente infrator precisa estar portando para ser enquadrado no art. 28 ou no art. 33 da mesma lei, sendo que este primeiro é o artigo que trata sobre o porte para uso pessoal – que é punido através de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. Já o segundo trata do tráfico propriamente dito, que tem pena de reclusão de 5 a 15 anos.

Ou seja, por exemplo, uma pessoa que esteja portando 2g de Cannabis sativa (maconha) pode tanto ser enquadrada e processada por tráfico quanto por porte para uso pessoal, tal arbitrariedade não deveria ser admitida no Direito, especialmente se tratando de matéria penal. Esse vício legislativo poderia ser sanado de duas formas, uma através do próprio judiciário, mediante a pacificação do entendimento e da jurisprudência dos Tribunais, ou pelo legislativo, através da edição de uma Lei, ambas resultariam na definição de uma quantidade limite para cada crime. Cumpre mencionar, porém, que esta segunda opção gera maior segurança jurídica.

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Existe, ainda, a opção mais radical, que é a legalização das drogas. Neste sentido se manifestou o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao afirmar que “a crise no sistema penitenciário coloca agudamente na agenda brasileira a discussão da questão das drogas. Ela deve ser pensada de uma maneira mais profunda e abrangente do que a simples descriminalização do consumo pessoal, porque isso não resolve o problema. Um dos grandes problemas que as drogas têm gerado no Brasil é a prisão de milhares de jovens, com frequência primários e de bons antecedentes, que são jogados no sistema penitenciário. Pessoas que não são perigosas quando entram, mas que se tornam perigosas quando saem. Portanto, nós temos uma política de drogas que é contraproducente. Ela faz mal ao país”.

Encerra-se a discussão com a seguinte reflexão: Uma vez que o legislativo e o judiciário têm conhecimento sobre a questão da superlotação das penitenciárias, o que eles estão fazendo a respeito? Em que ritmo? O povo brasileiro está cobrando isso da forma que deveria?

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